O que é a invasão do ato médico?

Ocorre quando profissionais de outras áreas da saúde e até mesmo pessoas sem formação, que se passam por médicos realizam atividades exclusivas da medicina, como diagnósticos, prescrições e procedimentos invasivos.

A Lei nº 12.842 de 2013, mais conhecida como Lei do Ato Médico, estabelece que apenas o médico pode diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e realizar procedimentos invasivos, garantindo que o cuidado seja feito com a qualificação e a responsabilidade adequadas.

Em 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.416 de 2024, reforçando que somente o médico pode emitir atestados, laudos, pareceres e declarações de óbito, além de determinar que procedimentos invasivos, como biópsias e endoscopias, são de execução exclusiva da medicina. A norma também impõe ao diretor técnico médico da clínica ou hospital o dever de comunicar ao Conselho Federal de Medicina qualquer prática irregular que exija intervenção médica.

Exemplos comuns:

Casos de invasão do ato médico são mais frequentes do que se imagina.
Exemplos incluem esteticistas aplicando toxina botulínica (botox) sem acompanhamento médico, enfermeiros emitindo atestados de afastamento, fisioterapeutas diagnosticando doenças ou profissionais não médicos prescrevendo medicamentos. Em situações mais graves, pessoas sem formação fingem ser médicas, colocando vidas em risco e podendo responder criminalmente por lesão corporal, falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão.

Responsabilidades e penalidades:

As consequências são sérias e variam conforme o caso. No campo ético e administrativo, os conselhos profissionais podem aplicar advertências, suspensões ou cassações de registro. O Conselho Regional de Medicina (CRM), por sua vez, embora julgue apenas médicos, tem o dever de investigar toda denúncia envolvendo atos privativos da medicina realizados por não médicos, encaminhando às autoridades competentes. Na esfera cível, pode haver indenização ao paciente ou aos seus herdeiros, e, no campo penal, o artigo 282 do Código Penal prevê detenção e multa para quem exercer profissão sem preencher as condições legais. Clínicas e estabelecimentos de saúde também podem ser responsabilizados se permitirem ou se beneficiarem dessas práticas.

Exercício da profissão com segurança:

Muitos casos decorrem do desconhecimento dos limites legais de cada profissão. Respeitar essas fronteiras protege o paciente, o profissional e o exercício ético da atividade.

Segundo o Conselho Federal de Medicina, mais de 9 mil casos de exercício ilegal da medicina foram registrados entre os anos de 2012 e 2023, o que é um alerta para que o tema seja tratado com seriedade e orientação adequada. Para atuar com segurança, é essencial conhecer os limites legais da sua profissão, manter prescrição e supervisão médica quando necessário e buscar orientação jurídica especializada sempre que houver dúvida.

Atue com respaldo jurídico.

O respeito aos limites profissionais é essencial não apenas para a proteção de quem exerce a profissão com ética e responsabilidade, mas também para a segurança e o bem-estar do paciente, que confia no cuidado oferecido. Garantir que cada profissional atue dentro de suas atribuições é uma forma de preservar a qualidade do atendimento e evitar riscos desnecessários.

Se você é profissional da saúde e busca atuar com tranquilidade, segurança e respaldo jurídico, nosso escritório está preparado para te orientar em questões relacionadas ao direito médico, ética e responsabilidade profissional, sempre com foco na proteção do paciente e do profissional.

Da mesma forma, se você é paciente e deseja verificar a conduta ou a regularidade da atuação de um profissional que realizou um procedimento ou atendimento, também pode contar com nossa equipe para receber orientação jurídica adequada, garantindo transparência, segurança e o respeito aos seus direitos.